No primeiro mês em que o uso do Receita Saúde passou a ser obrigatório, foram emitidos 1.368.312 recibos, cumprindo seu objetivo de digitalizar as informações dos pagamentos realizados e de simplificar o processo de emissão de recibo de despesa com saúde por profissionais pessoas físicas (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais).
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O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a integralização de capital social, mesmo no caso de empresas que desenvolvem atividades imobiliárias. Com esse entendimento, a juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, da Central de Dívida Ativa da Comarca de Cabo Frio (RJ), em decisão liminar, suspendeu a cobrança do tributo sobre […]
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Ao longo do ano, as micro e pequenas empresas foram responsáveis por sete em cada dez vagas de emprego criadas na economia A criação de postos de trabalho nas micro e pequenas empresas (MPE) cresceu 3,41% em 2024 na comparação com 2023.
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O Governo Federal lançou nessa terça-feira (28), o novo layout para notas fiscais, com adequações para Nota Fiscal Fácil. O objetivo do novo layout é tornar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, de vendas de mercadorias e prestação de serviços de transportes, mais simples para os contribuintes.
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O governo federal anunciou nesta quarta-feira (27/11) mudanças no Imposto de Renda, para isentar rendimentos de até R$ 5 mil mensais para pessoas físicas a partir de 2026. A proposta, apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, modifica a tributação e pode gerar impacto para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas e médias empresas (PMEs), exigindo mudanças […]
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A decisão do dono de um pequeno negócio de abrir um CNPJ para sua empresa pode representar uma diferença expressiva no seu faturamento. Segundo estudo do Sebrae realizado a partir de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC/IBGE), o rendimento médio dos empreendedores formalizados triplica. O estudo aponta que, em 2023, os donos […]
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Debatedores defenderam nesta terça-feira (26) mudanças na regulamentação da reforma tributária para assegurar o acesso de empresas ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). Eles participaram de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024. O FCBF foi criado pela Emenda Constitucional 132, que instituiu a […]
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Nesta terça-feira (26), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, se reuniu com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Antonio Stefanutto, a fim de reforçar a necessidade de uma solução para a dificuldade enfrentada no acesso dos rendimentos por aposentados e pensionistas.
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A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deve ser entregue até quinta-feira (28), que é considerado o último dia útil do mês de março. Empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) inscritas no Simples Nacional devem ficar atentas aos prazos e requisitos para cumprir essa obrigação acessória.
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O Fisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta de recolhimento de contribuição previdenciária. As inconsistências se referem ao ano-calendário 2020.
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