Para facilitar o atendimento à população, a Receita Federal disponibilizou uma nova ferramenta para que o contribuinte tenha acesso aos serviços de sua competência.
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Você sabia que o MEI (microempreendedor individual) também possui um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)? Através desse cadastro são arquivadas todas as informações de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Para auxiliar as empresas que fazem parte do Simples Nacional e possuem débitos tributários, a lei complementar nº 139/2011 autoriza que seja feito o parcelamento de valores em aberto. Assim, fica à cargo da Receita Federal, dos estados e municípios a responsabilidade de estabelecer as regras para que seja feito esse parcelamento.
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A Receita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb.
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